AREsp 1931992 - DECISAO

AREsp 1931992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material, tendo em vista que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e que embargos não servem para rediscutir matéria decidida no decisum embargado.

Parties
Embargante: STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83 e Súmula 7)
  3. 3 momento apropriado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material, tendo em vista que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e que embargos não servem para rediscutir matéria decidida no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).