AREsp 1621513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou suficientemente as questões relevantes, as embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e eventual análise de violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Parties
Embargante: MARIA BRELI MENDES ALVES; Embargante: SUELY MENDES ALVES; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA BRELI MENDES ALVES

Embargante

SUELY MENDES ALVES

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou suficientemente as questões relevantes, as embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e eventual análise de violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.