AREsp 1988870 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se, ainda, advertência sobre multa futura de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARCELO PABLO OLMEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARCELO PABLO OLMEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 inadmissão de agravo por ausência de impugnação específica (art.21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se, ainda, advertência sobre multa futura de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa