RMS 35543 - DECISAO

RMS 35543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões suscitadas configuram inovação não arguida na instância local ou matéria de mérito que exige dilação probatória, e embargos não se prestam a reformar o julgado nem a alcançar prequestionamento, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JACY BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Princípio Da Reserva Legal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +4 more

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Parties

ANTÔNIO JACY BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao duplo grau de jurisdição
  2. 2 ausência de fundamentação quanto à penalidade aplicada
  3. 3 alegada desproporcionalidade da sanção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões suscitadas configuram inovação não arguida na instância local ou matéria de mérito que exige dilação probatória, e embargos não se prestam a reformar o julgado nem a alcançar prequestionamento, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.