REsp 1939690 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que não se aplica modulação de efeitos no caso concreto, por não haver alteração da jurisprudência dominante do STJ, mantendo-se os demais fundamentos da decisão embargada.

Parties: Embargante: Lander Importação e Exportação Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecer que não há modulação de efeitos no caso concreto; mantidos os demais fundamentos da decisão embargada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 927, § 3º Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 927, § 3º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Lander Importação e Exportação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão acerca da modulação dos efeitos da decisão
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 aplicação do art. 927, § 3º do CPC/2015 quanto à modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecer que não há modulação de efeitos no caso concreto; mantidos os demais fundamentos da decisão embargada.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que não há modulação de efeitos no caso concreto
Mantêm-se os demais fundamentos da decisão embargada