REsp 1312199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e reexame da matéria já decidida; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; incidiu jurisprudência desta Corte e as Súmulas 83 e 7/STJ conforme fundamentação.

Parties
Embargante: VIVACQUA IRMAOSLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Procuração, Teoria Da Aparência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Nulidade De Procuração Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

VIVACQUA IRMAOSLTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e reexame da matéria já decidida; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; incidiu jurisprudência desta Corte e as Súmulas 83 e 7/STJ conforme fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VIVACQUA IRMAOSLTDA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015