AREsp 1826937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intempestivos) e, conforme precedentes do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo para recursos posteriores; assim, não se pode reconhecer os embargos como agravo interno nem conhecer do agravo interno interposto posteriormente, sendo o recurso não conhecido.

Parties
Recorrente: CYRO CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

CYRO CORREA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 se embargos intempestivos interrompem o prazo para recursos posteriores
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intempestivos) e, conforme precedentes do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo para recursos posteriores; assim, não se pode reconhecer os embargos como agravo interno nem conhecer do agravo interno interposto posteriormente, sendo o recurso não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.