REsp 1943745 - ACORDAO

REsp 1943745 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava rediscussão de matéria fático-probatória e a infringência do julgado, estando vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Embargante: CARLOS RIBEIRO NETO; Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS RIBEIRO NETO

Embargante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava rediscussão de matéria fático-probatória e a infringência do julgado, estando vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração