EAREsp 1770833 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência exige comprovação por documento idôneo do feriado local, de modo que os embargos, na prática, visam apenas rediscutir o decidido e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência exige comprovação por documento idôneo do feriado local, de modo que os embargos, na prática, visam apenas rediscutir o decidido e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.