REsp 1885013 - ACORDAO

REsp 1885013 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que o recurso buscava apenas rediscutir matéria já decidida, finalidade inadmissível em embargos de declaração, conforme precedente citado; foi ainda advertida a possibilidade de imposição de multa se os embargos forem manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARLON ALESSANDRO LINCOLN DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 535 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC Art. 535 Do CPC

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Parties

MARLON ALESSANDRO LINCOLN DOS SANTOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial na ausência de similitude fática, incidindo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que o recurso buscava apenas rediscutir matéria já decidida, finalidade inadmissível em embargos de declaração, conforme precedente citado; foi ainda advertida a possibilidade de imposição de multa se os embargos forem manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.