REsp 1841803 - ACORDAO

REsp 1841803 - ACORDAO

Não se conheceu dos embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a repetição sucessiva de embargos configurou manifesto caráter protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JUNIOR DOS REIS GONCALVES; Embargante: SEBASTIÃO MARCELINO DE CRISTO; Embargante: MARCELO VALERA; Embargante: JULIO CESAR DAMASCENO; Embargante: ANTONIO DONATO DUARTE; Embargante: RUBENS CESAR PEREIRA; Embargante: PAULO FLAUSINO FERREIRA; Embargante: DANIEL ANTONIO GOBBO; Embargante: ADEMIR SOUTO; Embargante: FRANCISCO SALUSTIANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Aplicação De Multa, Abuso Do Direito/processo Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Aplicação De Multa Abuso Do Direito/processo Protelatório

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Parties

JUNIOR DOS REIS GONCALVES

Embargante

SEBASTIÃO MARCELINO DE CRISTO

Embargante

MARCELO VALERA

Embargante

JULIO CESAR DAMASCENO

Embargante

ANTONIO DONATO DUARTE

Embargante

RUBENS CESAR PEREIRA

Embargante

PAULO FLAUSINO FERREIRA

Embargante

DANIEL ANTONIO GOBBO

Embargante

ADEMIR SOUTO

Embargante

FRANCISCO SALUSTIANO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inaplicabilidade do Tema 895/STF (alegação dos embargantes)
  3. 3 exigência de trânsito em julgado de outro processo como requisito para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a repetição sucessiva de embargos configurou manifesto caráter protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.