REsp 1915182 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a pretensa omissão sobre a responsabilização pelos honorários em decorrência da redução das astreintes não existe: a matéria não foi devolvida à Corte nas razões do recurso especial nem no agravo interno, excedendo o âmbito da devolutividade; portanto não se configura vício passível de correção por embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Astreintes, Honorários Advocatícios, Devolutividade, Omissão, Princípio Da Adstringência, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários em caso de redução das astreintes em meio ao processo
- 2 alegada omissão quanto ao ônus sucumbencial nos embargos de declaração
- 3 limites da devolutividade do recurso especial e vedação de inovação de fundamentos nos embargos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a pretensa omissão sobre a responsabilização pelos honorários em decorrência da redução das astreintes não existe: a matéria não foi devolvida à Corte nas razões do recurso especial nem no agravo interno, excedendo o âmbito da devolutividade; portanto não se configura vício passível de correção por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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