AREsp 1700229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu, com base em fatos e provas, que havia depósito/bloqueio e trânsito em julgado anteriores a 21/06/2016, o que autoriza a liberação dos valores sem habilitação, sendo inviável a pretensão recursal que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A.; Embargados: ENIO FRANCISCO DARTORA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liberação De Valores Depositados, Habilitação De Crédito, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Liberação De Valores Depositados Habilitação De Crédito Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Embargante

ENIO FRANCISCO DARTORA E OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados ou bloqueados antes de 21/06/2016
  3. 3 necessidade ou não de habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu, com base em fatos e provas, que havia depósito/bloqueio e trânsito em julgado anteriores a 21/06/2016, o que autoriza a liberação dos valores sem habilitação, sendo inviável a pretensão recursal que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se.