AREsp 912436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão exigível; as pretensões do embargante implicavam reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; comprovou-se que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado (art. 330 CPC) e que a transferência realizada pelo sócio retirante foi irregular, sendo possível sua responsabilização, bem como que o bloqueio de valores não afasta automaticamente a incidência de juros e correção quando a conta é remunerada.

Parties
Embargante: José Roberto Sobrinho; Embargada: Nordeste Brasil Representações Ltda.; Codemandada: Sinal Motos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Julgamento Antecipado (art. 330 Cpc), Cessão De Quotas Sociais, Registro Na Junta Comercial, Responsabilidade Do Cedente De Quotas, Juros De Mora, Correção Monetária, Bloqueio De Valores, Súmulas 5, 7, 83, 54, 43 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Cerceamento De Defesa Dilação Probatória +8 more

Case Brief

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Parties

José Roberto Sobrinho

Embargante

Nordeste Brasil Representações Ltda.

Embargada

Sinal Motos Ltda.

Codemandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão exigível; as pretensões do embargante implicavam reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; comprovou-se que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado (art. 330 CPC) e que a transferência realizada pelo sócio retirante foi irregular, sendo possível sua responsabilização, bem como que o bloqueio de valores não afasta automaticamente a incidência de juros e correção quando a conta é remunerada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.