EAREsp 1507172 - ACORDAO

EAREsp 1507172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado no acórdão embargado; o tema relativo à liberação de honorários contratuais não foi objeto do agravo interno (logo não houve omissão do acórdão) e não cabe embargos de divergência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por depender de circunstâncias concretas impossíveis de uniformizar via dissídio, além de caracterizado o intuito protelatório e a litigância de má-fé, impondo-se as multas previstas no art. 1.026, §2º, e nos arts. 80 e 81 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: OLESIA COSTA DOS SANTOS; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Ato Protelatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Ato Protelatório Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

OLESIA COSTA DOS SANTOS

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação de multa por intuito protelatório prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado no acórdão embargado; o tema relativo à liberação de honorários contratuais não foi objeto do agravo interno (logo não houve omissão do acórdão) e não cabe embargos de divergência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por depender de circunstâncias concretas impossíveis de uniformizar via dissídio, além de caracterizado o intuito protelatório e a litigância de má-fé, impondo-se as multas previstas no art. 1.026, §2º, e nos arts. 80 e 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes, solidariamente, ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.