AREsp 1815689 - DECISAO

AREsp 1815689 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada demonstrou de forma fundamentada as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF (Tema 895) de que a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição, quando baseada em óbice processual intransponível, é de natureza infraconstitucional e sujeita à ausência de repercussão geral, e porque a suposta violação do art. 5º, XXXV, é reflexa por depender da análise do art. 89 da Lei 9.099/1995; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 895/stf

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Parties

ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada demonstrou de forma fundamentada as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF (Tema 895) de que a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição, quando baseada em óbice processual intransponível, é de natureza infraconstitucional e sujeita à ausência de repercussão geral, e porque a suposta violação do art. 5º, XXXV, é reflexa por depender da análise do art. 89 da Lei 9.099/1995; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.