AREsp 726187 - DECISAO

AREsp 726187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de teses já enfrentadas; além disso, constatou-se a intempestividade do recurso especial pelas datas de publicação e protocolo, e considerou-se irrelevante para fins de contradição o parecer ministerial, por seu caráter não vinculante.

Parties
Embargante: defesa; Relator: desembargador convocado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prescrição, Parecer Ministerial, Publicação De Acórdão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prescrição Parecer Ministerial Publicação De Acórdão Omissão Contradição +2 more

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Parties

defesa

Embargante

desembargador convocado

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 intempestividade do recurso especial em razão de publicação e protocolo
  3. 3 obrigatoriedade/inadequação de alegação de falta de intimação do representante dos réus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de teses já enfrentadas; além disso, constatou-se a intempestividade do recurso especial pelas datas de publicação e protocolo, e considerou-se irrelevante para fins de contradição o parecer ministerial, por seu caráter não vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.