AREsp 1985853 - DECISAO

AREsp 1985853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 09/11/2021 após a intimação em 04/11/2021, estando, portanto, interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: GILMAR ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GILMAR ALMEIDA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 09/11/2021 após a intimação em 04/11/2021, estando, portanto, interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se