AREsp 1708980 - ACORDAO

AREsp 1708980 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o dispositivo indicado pela embargante (art. 1.024, §4º) não prevê penalidade e, subsidiariamente, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente em razão do desprovimento unânime do agravo interno, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso, o que não ocorreu, pois a parte apenas exerceu seu direito de defesa; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARILDA DAS GRAÇAS SANTOS TUROZI; Embargada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

MARILDA DAS GRAÇAS SANTOS TUROZI

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.024, § 4º do CPC/2015 (alegada pela embargante)
  3. 3 Aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o dispositivo indicado pela embargante (art. 1.024, §4º) não prevê penalidade e, subsidiariamente, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente em razão do desprovimento unânime do agravo interno, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso, o que não ocorreu, pois a parte apenas exerceu seu direito de defesa; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.