TP 3656 - DECISAO

TP 3656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou qualquer vício de fundamentação na decisão embargada: a questão legal suscitada (art. 7º da Lei 10.459/1988) foi expressamente enfrentada, e o embargante situa-se como ocupante de cargo efetivo remunerado pelos cofres públicos, o que afasta a vedação invocada e caracteriza que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ OTAVIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Tutela De Urgência Mandado De Segurança Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ OTAVIO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Aplicação do art. 7º da Lei 10.459/1988 quanto à vedação de pagamento a titulares de serventias não oficializadas.
  3. 3 Caracterização do vínculo do embargante como ocupante de cargo efetivo remunerado pelos cofres públicos.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou qualquer vício de fundamentação na decisão embargada: a questão legal suscitada (art. 7º da Lei 10.459/1988) foi expressamente enfrentada, e o embargante situa-se como ocupante de cargo efetivo remunerado pelos cofres públicos, o que afasta a vedação invocada e caracteriza que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.