AREsp 1800838 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tentou rediscutir matéria já decidida e afastar a incidência da Súmula 182/STJ sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; e a oposição de dois aclaratórios contra o mesmo ato implicou na não apreciação do segundo por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Reexame De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e possibilidade de impugnação específica
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tentou rediscutir matéria já decidida e afastar a incidência da Súmula 182/STJ sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; e a oposição de dois aclaratórios contra o mesmo ato implicou na não apreciação do segundo por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (petição eletrônica 00790659).
  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração (petição eletrônica 00790821).