AREsp 1966834 - DECISAO

AREsp 1966834 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou adequadamente o preparo no ato da interposição (faltou a guia referente ao recolhimento em dobro), nem regularizou a representação processual mediante a juntada de procuração no prazo peremptório, havendo preclusão temporal; por tais motivos aplicou-se a Súmula 187 e não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas Processuais, Representação Processual, Deserção, Preclusão Temporal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Processuais Representação Processual Deserção Preclusão Temporal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e comprovação do recolhimento no ato da interposição
  2. 2 exigência de guia e comprovante legíveis para evitar deserção
  3. 3 juntada da procuração e cadeia de substabelecimentos para representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou adequadamente o preparo no ato da interposição (faltou a guia referente ao recolhimento em dobro), nem regularizou a representação processual mediante a juntada de procuração no prazo peremptório, havendo preclusão temporal; por tais motivos aplicou-se a Súmula 187 e não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).