AREsp 1983578 - DECISAO

AREsp 1983578 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: METALÚRGICA VULCANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA VULCANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).