AREsp 1976122 - DECISAO

AREsp 1976122 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, limitando-se à rediscussão do decidido; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, aplicando-se a fundamentação sobre súmulas de admissibilidade e advertindo-se sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DJAVAN COUTINHO DE ABREU E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeitou O Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Cotejo Analítico Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DJAVAN COUTINHO DE ABREU E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeitou O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, limitando-se à rediscussão do decidido; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, aplicando-se a fundamentação sobre súmulas de admissibilidade e advertindo-se sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).