AREsp 1978851 - DECISAO

AREsp 1978851 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova da suspensão de prazos ou de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, e a mera alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem não afasta a insuficiência da instrução do recurso, de modo que não se aplica exceção para suprir eventual extravio ocorrido na digitalização.

Parties
Embargante: JULIO CONSUELO MARRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prova De Feriado Local, Digitalização De Autos, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prova De Feriado Local Digitalização De Autos Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIO CONSUELO MARRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados após o protocolo do recurso em processos físicos digitalizados
  2. 2 possibilidade de suprir extravio de documentos ocorridos na digitalização
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova da suspensão de prazos ou de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, e a mera alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem não afasta a insuficiência da instrução do recurso, de modo que não se aplica exceção para suprir eventual extravio ocorrido na digitalização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixo de apreciar os embargos de fls. 384/430 por preclusão consumativa