AREsp 1972927 - DECISAO

AREsp 1972927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou coerentemente a matéria sob o ângulo processual (não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC), que a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e que não houve prequestionamento de questão suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ); manteve-se a extinção dos embargos por inobservância de determinação de juntada de documentos, com fundamento nos arts. 321, 914 §1 e 918, II, do CPC.

Parties
Agravante: ROSALBA D SIOCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Valoração De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Valoração De Provas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ROSALBA D SIOCHETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração e reexame de provas (arts. 371 e 373 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 918, II, do CPC e extinção por inobservância de determinação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou coerentemente a matéria sob o ângulo processual (não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC), que a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e que não houve prequestionamento de questão suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ); manteve-se a extinção dos embargos por inobservância de determinação de juntada de documentos, com fundamento nos arts. 321, 914 §1 e 918, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.