AR 7017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não foi demonstrado o vício rescisório (erro de fato) exigido para o regular processamento da ação rescisória, e os embargos tinham caráter manifestamente infringente e inadequado para reformar o julgado.

Parties: Embargante: JOSÉ MAURO DA SILVA TESCER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu a Petição Inicial Da Ação Rescisória
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Erro De Fato, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Art. 1013 Do CPC Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Erro De Fato Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Art. 1013 Do CPC Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

JOSÉ MAURO DA SILVA TESCER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu a Petição Inicial Da Ação Rescisória

Legal Issues

1 omissão
2 obscuridade
3 contradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Publique-se