AREsp 1976106 - DECISAO

AREsp 1976106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência consolidada, e os esclarecimentos pretendidos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, sendo o instrumento inadequado para tal finalidade; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: TRANSODILON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por TRANSODILON LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSODILON LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir omissão/obscuridade/contradição no decisum
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência consolidada, e os esclarecimentos pretendidos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, sendo o instrumento inadequado para tal finalidade; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por TRANSODILON LTDA.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).