HC 702328 - DECISAO

HC 702328 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a sanar; os argumentos apresentados pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, cabendo ao julgador não rebater pormenorizadamente inovações argumentativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Pronúncia, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Pronúncia Omissão Contradição Obscuridade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 individualização da pena e regime prisional inicial
  3. 3 obrigação do julgador de rebater argumentos supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a sanar; os argumentos apresentados pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, cabendo ao julgador não rebater pormenorizadamente inovações argumentativas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.