AREsp 1981515 - DECISAO

AREsp 1981515 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que por isso foram rejeitados.

Parties
Embargante: WIMPY POSTO DE COMBUSTÍVEIS E GNV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WIMPY POSTO DE COMBUSTÍVEIS E GNV LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e consequente prazo de 15 dias úteis
  3. 3 vedação à comprovação posterior da tempestividade pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que por isso foram rejeitados.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).