AREsp 1971541 - DECISAO

AREsp 1971541 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: enfrentou a ausência de impugnação a fundamento autônomo (justificando a aplicação da Súmula 283/STF) e apontou que eventual acolhimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: ROSILENE BELETATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicação De Súmulas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 525, §1º, I, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração E Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Aplicação De Súmulas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROSILENE BELETATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à não aplicação do art. 525, §1º, I, do CPC
  2. 2 Aplicação das súmulas de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão enfrentou suficientemente os argumentos da embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: enfrentou a ausência de impugnação a fundamento autônomo (justificando a aplicação da Súmula 283/STF) e apontou que eventual acolhimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa