AREsp 1852830 - ACORDAO

AREsp 1852830 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a matéria sobre ilegitimidade passiva não foi conhecida anteriormente por ausência de prequestionamento; os embargos anteriores alegaram contradição apenas; e há tentativa de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAOLA MARIA BARONCINI MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAOLA MARIA BARONCINI MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a matéria sobre ilegitimidade passiva não foi conhecida anteriormente por ausência de prequestionamento; os embargos anteriores alegaram contradição apenas; e há tentativa de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.