AREsp 1777113 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado quanto à incidência das súmulas do STJ (notadamente a Súmula 83/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à correção de questões não apontadas como omissas, obscuras ou contraditórias.
- Parties
- Embargante: Fábio Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Pensão Especial
Case Brief
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Parties
Fábio Gomes
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão no acórdão
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado quanto à incidência das súmulas do STJ (notadamente a Súmula 83/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à correção de questões não apontadas como omissas, obscuras ou contraditórias.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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