EAREsp 1538492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida, e o STJ não pode, na via dos embargos e para fins de prequestionamento, analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Habeas Corpus (referência Jurisprudencial)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prequestionamento Habeas Corpus (referência Jurisprudencial)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de normas constitucionais
  3. 3 proibição de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida, e o STJ não pode, na via dos embargos e para fins de prequestionamento, analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração