AREsp 1649310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes (Temas 339 e 660 do STF).

Parties
Embargante: JOSE CARLOS BICHARA; Embargante: CARLOS ALBERTO FAVA; Embargante: EDUARDO BICHARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípio Do Contraditório +2 more

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Parties

JOSE CARLOS BICHARA

Embargante

CARLOS ALBERTO FAVA

Embargante

EDUARDO BICHARA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes (Temas 339 e 660 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.