EAREsp 1536005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão que inadmitiu o recurso especial o fez por vícios formais consolidados (impedindo o exame do mérito), de modo que não há omissão sobre a matéria de mérito ou sobre aplicação de precedentes repetitivos, e embargos não são via adequada para reformar o julgado ou revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Plano Verão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos (tese 891)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Expurgos Inflacionários Correção Monetária Plano Verão Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inclusão dos expurgos inflacionários dos planos econômicos subsequentes no índice de correção monetária
  2. 2 Se o acórdão deixou de ponderar a ilegalidade da não inclusão dos expurgos dos planos subsequentes na correção plena do débito
  3. 3 Aplicabilidade de precedente repetitivo (REsp 1314478/RS - Tese 891) e omissão quanto à sua aplicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão que inadmitiu o recurso especial o fez por vícios formais consolidados (impedindo o exame do mérito), de modo que não há omissão sobre a matéria de mérito ou sobre aplicação de precedentes repetitivos, e embargos não são via adequada para reformar o julgado ou revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração