AREsp 1462757 - ACORDAO

AREsp 1462757 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os dois embargos anteriores foram considerados protelatórios, vedando-se a admissão de novo aclaratório nos termos do art. 1.026, § 4º do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão da nova oposição de embargos protelatórios, a multa foi elevada para 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ABRAÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Não Conhecer Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABRAÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Não Conhecer Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de terceiros embargos de declaração quando dois anteriores foram considerados protelatórios
  2. 2 Verificação de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação e majoração de multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os dois embargos anteriores foram considerados protelatórios, vedando-se a admissão de novo aclaratório nos termos do art. 1.026, § 4º do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão da nova oposição de embargos protelatórios, a multa foi elevada para 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015.