REsp 1829106 - ACORDAO

REsp 1829106 - ACORDAO

Não se conhecem os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, configurando abuso de direito, o que autoriza a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, com exigibilidade suspensa para beneficiários da justiça gratuita conforme arts. 98, §§ 3º e 4º.

Parties
Embargante: DEZIO GARCIA NARANJA; Embargante: ANTONIO CARLOS BONILHA; Embargante: ANTONIO DE OLIVEIRA; Embargante: BRAZ PERES BORIN; Embargante: CELSO FIAIS; Embargante: CELIO XISTO; Embargante: CACIANO CELMO ALVES DO AMARAL; Embargante: DANIEL GREGORUTTI; Embargante: CÉSAR ROBERTO SILVA; Embargante: DIONISIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sucessivos) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Embargos, Aplicação De Multa Processual, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reiteração De Embargos Aplicação De Multa Processual Tema 895/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEZIO GARCIA NARANJA

Embargante

ANTONIO CARLOS BONILHA

Embargante

ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

BRAZ PERES BORIN

Embargante

CELSO FIAIS

Embargante

CELIO XISTO

Embargante

CACIANO CELMO ALVES DO AMARAL

Embargante

DANIEL GREGORUTTI

Embargante

CÉSAR ROBERTO SILVA

Embargante

DIONISIO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sucessivos) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório
  3. 3 possibilidade de majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, configurando abuso de direito, o que autoriza a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, com exigibilidade suspensa para beneficiários da justiça gratuita conforme arts. 98, §§ 3º e 4º.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.