AREsp 1674649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas questões exigem reexame de elementos fáticos para verificar identidade de objeto entre ações, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e não hipóteses admitidas para acolhimento de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Identidade De Objeto, Ação Coletiva, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Identidade De Objeto Ação Coletiva +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Interrupção da prescrição pela ação coletiva em relação à ação individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas questões exigem reexame de elementos fáticos para verificar identidade de objeto entre ações, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e não hipóteses admitidas para acolhimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios