MS 27638 - ACORDAO

MS 27638 - ACORDAO

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, pois o acórdão da Segunda Turma foi fundamentado e examinou as questões suscitadas; por esses motivos os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ SADA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos Rejeitados (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Teratologia, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Teratologia Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SADA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos Rejeitados (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão/decisão judicial
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 exigência de teratologia/ilegalidade flagrante para cabimento do mandado de segurança contra decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, pois o acórdão da Segunda Turma foi fundamentado e examinou as questões suscitadas; por esses motivos os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.