AREsp 561402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou de forma adequada e fundamentada as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida e a ausência de superação do juízo de admissibilidade afasta a repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 alcance do Tema 339/STF e das novas regras do CPC sobre fundamentação
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF quanto à repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou de forma adequada e fundamentada as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida e a ausência de superação do juízo de admissibilidade afasta a repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.