REsp 1934646 - ACORDAO

REsp 1934646 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as razões dos embargos visavam reapreciação de matéria já decidida; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção do ex-cônjuge como dependente de plano de saúde, não sendo aplicável multa automática no caso concreto.

Parties
Embargante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; Embargada (ex Esposa, Beneficiária): MARIZETE DE SÁ BARRETO BRASILEIRO; Titular (pagador Das Mensalidades): JOÃO BRASILEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Planos De Saúde, Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Planos De Saúde Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargante

MARIZETE DE SÁ BARRETO BRASILEIRO

Embargada (ex Esposa, Beneficiária)

JOÃO BRASILEIRO DE OLIVEIRA

Titular (pagador Das Mensalidades)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde administrado por entidade de autogestão
  3. 3 aplicação de multa por oposição manifestamente inadmissível ou protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as razões dos embargos visavam reapreciação de matéria já decidida; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção do ex-cônjuge como dependente de plano de saúde, não sendo aplicável multa automática no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido que admitiu a manutenção da ex-esposa como dependente do plano de saúde