AREsp 1799707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão correto e suficientemente decidido sobre a prejudicialidade e a interdependência entre a ação coletiva e a individual, reconhecendo que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a ação individual; não se admite reexame de fatos e provas no especial.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Ação Individual, Interrupção Do Prazo Prescricional, Omissão Contradição Obscuridade
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Ação Individual Interrupção Do Prazo Prescricional Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela citação/ajuizamento de ação coletiva
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão correto e suficientemente decidido sobre a prejudicialidade e a interdependência entre a ação coletiva e a individual, reconhecendo que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a ação individual; não se admite reexame de fatos e provas no especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração