AREsp 1854686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; pela existência de fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF); pela inadequação das razões quanto à alegada violação do art. 47 da Lei 11.101/05 com aplicação da Súmula 284/STF; e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; pela existência de fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF); pela inadequação das razões quanto à alegada violação do art. 47 da Lei 11.101/05 com aplicação da Súmula 284/STF; e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial