AREsp 1701816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento das matérias invocadas, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e inviabiliza o dissídio pretoriano, e a pretensão da embargante, como terceiro que se diz prejudicado, deveria ser proposta por ação rescisória (arts. 966 e 967 CPC/2015), não via embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Repetitivos (tema 955/stj), Ação Rescisória, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Repetitivos (tema 955/stj) Ação Rescisória Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao Recurso Especial nº 1.312.736/RS (Tema 955/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 356 e 283 do STF diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento das matérias invocadas, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e inviabiliza o dissídio pretoriano, e a pretensão da embargante, como terceiro que se diz prejudicado, deveria ser proposta por ação rescisória (arts. 966 e 967 CPC/2015), não via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.