AREsp 1962656 - DECISAO

AREsp 1962656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios a serem sanados; havia precedente desta Corte (HC n. 672.000/SP) com idêntico objeto que tornou prejudicado o recurso especial, e os aclaratórios visavam, indevidamente, ao rejulgamento da causa, hipótese não amparada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Intermediário, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prejudicialidade Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Intermediário Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da possibilidade de prisão domiciliar
  2. 2 imposição de regime intermediário para cumprimento da pena
  3. 3 não substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios a serem sanados; havia precedente desta Corte (HC n. 672.000/SP) com idêntico objeto que tornou prejudicado o recurso especial, e os aclaratórios visavam, indevidamente, ao rejulgamento da causa, hipótese não amparada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.