REsp 1815138 - ACORDAO

REsp 1815138 - ACORDAO

Não se reconhecem os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a reiteração dos mesmos argumentos caracteriza manifesta protelação e abuso de direito, autorizando, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: APPARECIDO JOSE DOS SANTOS; Embargante: VARNER BRAS MANOLIO; Embargante: VALDIR SABINO; Embargante: ELIERSE GONCALVES; Embargante: RODRIGO DE ANGELO; Embargante: JOSE ONORIO CESAR; Embargante: ANA CAROLINA FINOCCHIO; Embargante: IBRAIM CELESTINO DE SOUZA; Embargante: JOSÉ RUDINEI POMPIANI; Embargante: JUAREZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (aplicação De Multa)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Caráter Protelatório, Ônus Da Dialeticidade, Mandado De Segurança Coletivo Vs. Execução Individual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Caráter Protelatório Ônus Da Dialeticidade Mandado De Segurança Coletivo Vs. Execução Individual

Case Brief

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Parties

APPARECIDO JOSE DOS SANTOS

Embargante

VARNER BRAS MANOLIO

Embargante

VALDIR SABINO

Embargante

ELIERSE GONCALVES

Embargante

RODRIGO DE ANGELO

Embargante

JOSE ONORIO CESAR

Embargante

ANA CAROLINA FINOCCHIO

Embargante

IBRAIM CELESTINO DE SOUZA

Embargante

JOSÉ RUDINEI POMPIANI

Embargante

JUAREZ DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização dos embargos como mero intento de rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de abuso de direito/manifesto caráter protelatório e aplicação da multa (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não se reconhecem os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a reiteração dos mesmos argumentos caracteriza manifesta protelação e abuso de direito, autorizando, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.