REsp 1821265 - ACORDAO

REsp 1821265 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão impugnado examinou e decidiu a questão central sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em razão da impossibilidade do cumprimento in natura, e as alegações que demandariam reexame fático-probatório não são suscetíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Coisa Julgada Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de tutela específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão impugnado examinou e decidiu a questão central sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em razão da impossibilidade do cumprimento in natura, e as alegações que demandariam reexame fático-probatório não são suscetíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.