REsp 1866966 - ACORDAO

REsp 1866966 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; o acórdão recorrido é fundamentado, não sendo possível, por embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida ou reexaminar provas; efeitos infringentes só seriam admitidos em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso; aplicam-se, conforme o caso, o Enunciado 284 do STF e as Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede a alteração pretendida.

Parties
Embargante: EDER AUGUSTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Responsabilidade Penal Objetiva, Reexame Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Enunciado 284 STF, Art. 619 Do CPP, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Responsabilidade Penal Objetiva Reexame Probatório Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

EDER AUGUSTO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 hipótese de responsabilidade penal objetiva versus dolo/gestão da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; o acórdão recorrido é fundamentado, não sendo possível, por embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida ou reexaminar provas; efeitos infringentes só seriam admitidos em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso; aplicam-se, conforme o caso, o Enunciado 284 do STF e as Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede a alteração pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.