REsp 1802034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma suficiente, adotando a jurisprudência do STJ sobre a não obrigatoriedade de certidões negativas para a recuperação judicial, e porque os embargos não se prestam a reexaminar matéria ou a apreciar questões constitucionais, competência do STF; logo, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula 83/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Certidões Negativas De Débitos Tributários Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma suficiente, adotando a jurisprudência do STJ sobre a não obrigatoriedade de certidões negativas para a recuperação judicial, e porque os embargos não se prestam a reexaminar matéria ou a apreciar questões constitucionais, competência do STF; logo, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.